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Horário das Sessões:
19:30h Quarta-Feira
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PERGUNTAS E RESPOSTAS

Institucional

O horário de funcionamento se encontra no rodapé do site.

O poder legislativo, ou seja, os vereadores cumprem função Legislativa e fiscalizadora.

Tem o dever de fiscalizar os atos do poder Executivo (prefeito e seus secretários). Deve cuidar da aplicação dos recursos públicos e observar se o orçamento está sendo obedecido.

As sessões da Câmara são de livre acesso a qualquer cidadão. As pessoas podem assistir às sessões do Plenário, nos dias e horários estabelecidos no cabeçalho superior deste portal.

Projeto de Lei é uma proposta a ser transformada em Lei. Cada projeto deve tratar de um assunto específico. Os projetos são apreciados pelos vereadores, que decidem sobre a sua aprovação ou não, de acordo com o interesse da sociedade.

A Mesa é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara e compõe-se do Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário.

As comissões são órgãos técnicos constituídos por membros da Câmara Municipal, em caráter permanente e temporário, destinados a proceder estudos, emitir pareceres especializados e realizar investigações sobre fatos determinados ou à representação da Câmara Municipal.

Estas e outras informações estão disponíveis no portal de transparência.

Sessões

É a fase da Sessão Plenária em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta.

É a proposição sugerida para a Câmara opinar sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar.

É a proposição em que o Vereador sugere ao prefeito municipal alguma medida de interesse público. Com exceção das indicações, que são apenas lidas e despachadas, as demais proposições devem ser deliberadas pelo Plenário.

É a lista de matérias que serão analisadas pelo Plenário como Moções, Requerimentos e Projetos de Lei.

Sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias. São, comumente, públicas, excepcionalmente, secretas. Podem ser: - Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno; - Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias; - Especiais: realizadas para homenagens e comemorações.

Portal da Transparência

O objetivo da norma que trata do direito à obtenção de certidões e informações é procurar tornar o Estado o mais transparente possível, garantindo aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis de governo – federal, estadual e municipal. Com a LAI, além de acesso a gastos financeiros e contratos, será possível o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras não só de órgãos públicos, mas de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.

Qualquer cidadão que esteja interessado.

É um procedimento administrativo através do qual a Administração elege, entre várias possíveis, a proposta mais vantajosa ao seu interesse – que é sempre o interesse público – , com vista a algum contrato, em geral de aquisição de material ou serviço, que se pretenda celebrar.

Cada órgão público deve ter um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos, independentemente de solicitação. - Por meio de requerimento online via SIC ou; - Por meio de requerimento escrito entregue junto à câmara no endereço: Rua Júlio de Castilhos, nº 895 - Nova Roma do Sul - RS